Lista de tópicos

  • Geral

    •  

      Concurso de crimes e cúmulos jurídicos de penas

       

  • Informações

    • Objetivos:

      Aprofundar e analisar as questões que a jurisprudência e a doutrina vêm debatendo relativamente a esta temática, com vista a adoção de boas práticas judiciais.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Capela, Lisboa

      17 de fevereiro 2017

  • Programa e documentação