9h45 Abertura
Opening
Direção do Centro de Estudos Judiciários
Director of the Centre for Judicial Studies
10h00 A margem de intervenção do Juiz nacional no recurso aos princípios constitucionais estruturantes para protecção dos Direitos Fundamentais
The National Judge’s Scope for Intervention in the Recourse to Constitutional Structuring Principles for the Protection of Fundamental Rights.
Jorge Reis Novais, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Professor, Lisbon University, Faculty of Law
10h45 Pausa
11h00 O actual fluxo de refugiados e os direitos fundamentais
The Current Flow of Refugees: a Challenge to Fundamental Rights
Andreia Sofia Oliveira, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho - Professor, University of Minho, Law School
11h45 Debate
Moderação:
12h30 Pausa para almoço
Lunch break