Lista de tópicos
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O Direito dos Estrangeiros - Âmbito Penal
Objetivos:
Aprofundar o enquadramento legal do regime de entrada, permanência e saída do território nacional com uma abordagem sistemática do direito interno, do direito internacional público e do direito comunitário
Analisar as particularidades dos tipos legais previstos na Lei nº 23/2007, de 4 de julho
Aprofundar a temática da investigação e respetiva tramitação processual.
Destinatários:
Juízes e Magistrados do Ministério Público e outros profissionais da área forense
Data e Local:
Lisboa, 24 de abril de 2014 - Auditório do Montepio Geral, Rua Áurea nº 219 a 241 - 6º Piso
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O estrangeiro e o auxílio à sua imigração ilegal
Albano Pinto, Procurador da República e Inspetor do Ministério Público
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A intervenção judicial no âmbito de processos de expulsão
Ana Cláudia Nogueira de Castro, Juíza de Direito no Tribunal Judicial da Comarca de São João da Madeira
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• Debate
Moderação: Sara Reis Marques, Juíza de Direito no Tribunal de Execução de Penas de Coimbra
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A integração dos imigrantes e o acesso ao direito no território de acolhimento
Duarte Miranda Mendes, Chefe de Gabinete, Alto Comissariado para as Migrações
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Mitos e factos da imigração
Catarina Reis Oliveira, Coordenadora do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais, Alto Comissariado para as Migrações
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• Debate
Moderação: António Pedro de Almeida, Procurador-Adjunto na Comarca de Vila Franca de Xira
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