Topic outline
General
Questões práticas do processo executivo:
Os juros compulsórios e as custas da execução
Informações
Objetivos:
Abordar, numa perspetiva prática e em formato Workshop, problemas que se levantam na prática judiciária no âmbito do processo executivo.
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público, Agentes de Execução e Solicitadores/as.
Data e local:
Instalações da OSAE – Rua Artilharia 1, n.º 63, Lisboa
24 de junho 2024
