Course: Custas Processuais: particularidades no direito processual civil

Topic outline

General

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- Custas Processuais: particularidades no direito processual civil
Informações
- Objetivos:
  
  Analisar e discutir questões práticas referentes à matéria de custas processuais
- Destinatários:
  
  Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público
- Data e local:
  
  Centro de Estudos Judiciários - Sala de Audiências, Lisboa (ver localização)
  
  Dia 6 de julho de 2023
Programa e conteúdos