Lista de tópicos
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Urbanismo: Vertente Penal e Contraordenacional
Objetivos:
Reflexão sobre a linguagem técnica/pericial e a sua apreensão pelo judiciário;
Aprofundamento dos métodos e modelos de articulação entre a justiça administrativa e a justiça penal em matéria de crime urbanístico;
Análise das principais dificuldades na responsabilização criminal;
Análise das principais contraordenações urbanísticas.
Destinatários:
Juízes e Magistrados do Ministério Público; Engenheiros
Data e Local:
Lisboa, 24 de janeiro de 2014 - Auditório da Ordem dos Engenheiros - Região Sul, Avª António Augusto de Aguiar, 3D, Lisboa
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Documentação relevante
DL_2.2011_-_alteracao_RJIGT.pdf
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Abertura
Carlos Mineiro Aires , Engenheiro, Presidente do Conselho Diretivo da Região Sul da Ordem dos Engenheiros
Maria Helena Fazenda, Procuradora-Geral Adjunta, Diretora-Adjunta do Centro de Estudos Judiciários
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A engenharia ao serviço da justiça penal. A linguagem técnico/pericial e a sua apreensão pelo judiciário
José Matos e Silva, Engenheiro, Presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Engenheiros
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Cooperação entre as jurisdições administrativas e a penal em matéria de crime urbanístico
Manuel Azenha, Procurador da República Coordenador, Tribunal Aministrativo e Fiscal de Loulé
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A acumulação do exercício de funções públicas com a atividade privada enquanto fator potenciador de práticas corruptivas
Orlando Nascimento, Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Lisboa
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• Debate
Moderação: Maria da Conceição Ligeiro, Procuradora-Geral Adjunta, Procuradoria-Geral da República
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Os crimes cometidos no exercício de funções públicas e a tutela do interesse público urbanístico
José Ranito, Procurador-Adjunto, Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa
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Dificuldades na responsabilização criminal: uma análise perspetivada pela jurisprudência
Elisabete Matos, Procuradora da República, Procuradoria-Geral da República
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As medidas de tutela da legalidade urbanística - em particular o regime contraordenacional
João Teixeira, Engenheiro
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• Debate
Moderação: Francisco Mota Ribeiro, Juiz de Direito, Docente do CEJ
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