Topic outline

  • General

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      Jurisprudência Constitucional em Matéria Penal

  • Informações

    • Objetivos:

      Proporcionar uma análise e reflexão sobre a jurisprudência constitucional Penal mais recente.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)

      24 de junho 2022

  • Programa e conteúdos