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      "Jurisprudência constitucional em matéria civil e processual civil: No 45.º Aniversário da Constituição - Duas questões à jurisprudência constitucional, em matéria civil e processual civil"

      Com a colaboração da AATRIC - Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional

  • Informações

    • Objetivos:

      No 45.º Aniversário da Constituição, registar a jurisprudência do Tribunal Constitucional em matérias basilares do Direito Civil e do Direito Processual Civil português

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      CEJ - Webconferência

      14 de outubro de 2021

    • Difusão:

      Em canal aberto pelo [Canal CEJ] em https://videocast.fccn.pt/live/fccn/canalcej

      [Justiça TV] - https://www.justicatv.com/2018/

      Para efeitos de certificação de participação na acção: Via [Webex]

    • Custo da inscrição:

      Advogados/as e outros/as profissionais da área forense: €30

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  • Programa e conteúdos