Objetivos:
Apreender os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso:
▪ Identificar os reflexos da declaração de insolvência sobre os negócios não cumpridos.
▪ Enunciar os efeitos da declaração de insolvência sobre os contratos de mandato e gestão.
▪ Refletir sobre o contrato de locação na perspetiva da declaração de insolvência do locatário e do locador.
▪ Assimilar os efeitos da declaração de insolvência nos contratos de trabalho, na perspetiva da qualificação dos créditos.