Jurisprudência Constitucional - Penal
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
Data e local:
Centro de Estudos Judiciários - Sala Luís Ribeiro, Lisboa (ver localização)Dia 22 de novembro de 2019
9h45 Abertura
10h00 Jurisprudência Constitucional - Penal
António Abrantes, Assessor do Tribunal Constitucional, Assistente na Universidade Católica e Doutorando em matéria penal
12h00 Debate
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