Jurisprudência Constitucional – Penal

Topic outline

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  General

  • Jurisprudência Constitucional - Penal

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  Informações

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

  • Data e local:

    Centro de Estudos Judiciários - Sala Luís Ribeiro, Lisboa (ver localização)
    
    Dia 22 de novembro de 2019 

  • Programa File
  • Ficha de inscrição Advogados e outros profissionais da área forense File
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  Programa e conteúdos

  • 9h45 Abertura

    10h00 Jurisprudência Constitucional - Penal

              António Abrantes, Assessor do Tribunal Constitucional, Assistente na Universidade Católica e Doutorando em matéria penal

     12h00 Debate

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