Topic outline

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  General

  • Inventário:o novo regime

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  Informações

  • Objetivos:

    Divulgar o novo regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei 117/2019, de 13 de setembro, que entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2020

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

  • Data e local:

    Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)
    
    

    Dia 20 de dezembro 2019

  • Programa File
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  Programa e conteúdos

  • Vídeos_Intervenção_ Oradores URL
  • 9h45     Abertura

                 Direção do Centro de Estudos Judiciários

    10h00   As linhas gerais da nova reforma do processo de inventário

                  Miguel Teixeira de Sousa, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Coordenador do Grupo de Trabalho de revisão do regime jurídico do processo de inventário

    10h45    A competência do Tribunal no novo regime do processo de inventário

                     Pedro Pinheiro Torres, Advogado; Membro do Grupo de Trabalho de revisão do regime jurídico do processo de inventário

    11h30   Pausa

    11h45    O regime dos recursos e as normas transitórias no novo regime do processo de inventário

                     Tomé D'Almeida Ramião, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Évora

    12h30   Debate

              Moderação: Carla Câmara, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa