Lista de secções

  • Contraordenações laborais

    • Pluralidade de agentes e de infrações

      António Leones Dantas, Juiz Conselheiro do STJ
    • Debate

      Moderação: Viriato Reis, Procurador da República, docente do CEJ
    • Tempos de trabalho dos condutores profissionais

      João Soares Ribeiro, Jurista
    • O auto de notícia: valor e efeitos

      Luís Claudino, Inspetor da Autoridade para as Condições de Trabalho
    • A representação do Estado recorrido e a autonomia do MP

      Jorge Costa, Procurador da República, do Tribunal do Trabalho de Lisboa
    • Debate

      Moderação: Albertina Pereira, Juíza Desembargadora, docente do CEJ