Section outline

  • Contrato de trabalho

    • Direitos fundamentais e de personalidade dos sujeitos laborais

      José João Abrantes, Professor Universitário, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
    • Debate

      Moderação: João Cura Mariano, Juiz Conselheiro do TC
    • A “externalização” das relações laborais: outsourcing e interposição fictícia – os limites da (i)legalidade

      Maria Regina Gomes Redinha, Professora Universitária, Faculdade de Direito da Universidade do Porto
    • Debate

      Moderação: João Cura Mariano, Juiz Conselheiro do TC