10h00 - As Implicações Civilísticas do Novo Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, estabelecido pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto João Alves, Procurador da República da 2.ª Secção Cível (Almada) da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
15h15 - Os Limites da Competência dos Tribunais Judiciais e dos TAF: Acidentes de Viação, Responsabilidade Hospitalar e Cobrança de Dívidas através de Injunção Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, Juíza Desembargadora da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte