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    • 09h45 - Abertura
      Direção do CEJ

    • 10h00 - As Implicações Civilísticas do Novo Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, estabelecido pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto
      João Alves, Procurador da República da 2.ª Secção Cível (Almada) da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

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    • 10h45 - Loteamento, Reparcelamento e Destaques
      Fernanda Paula Oliveira, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

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    • 11h45 - Usucapião, Acessão Industrial Imobiliária e Construção Clandestina

      José Fernando de Salazar Casanova Abrantes, Juiz Conselheiro e Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça 

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    • 12h30 - Debate
      Moderação: Laurinda Gemas, Juíza de direito e Docente do CEJ

    • 13h00 - Pausa para almoço

    • 14h30 - O Domínio Público Hídrico
      Manuel António Bargado, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Évora

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    • 15h15 - Os Limites da Competência dos Tribunais Judiciais e dos TAF: Acidentes de Viação, Responsabilidade Hospitalar e Cobrança de Dívidas através de Injunção
      Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, Juíza Desembargadora da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte

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    • 16h00 - Debate
      Moderação: Gabriela Cunha Rodrigues, Juíza de Direito e Docente do CEJ

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