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Formação Contínua
Direito Civil e Processual Civil e Comercial
A22_2014
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Direito do Consumidor
Objetivos:
Análise das práticas comerciais desleais na perspetiva da defesa do consumidor;
Estudo da ação inibitória de cláusulas contratuais gerais de âmbito Nacional e Europeu;
Abordagem do regime de coligação de contratos.
Destinatários:
Juízes, Magistrados do Ministério Público, Advogados e outros profissionais da área forense
Data e Local:
Lisboa, 7 de março de 2014 - Centro de Estudos Judiciários - Sala de Vídeo 3º piso
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