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            Direito do Consumidor

      Objetivos:

      Análise das práticas comerciais desleais na perspetiva da defesa do consumidor;

      Estudo da ação inibitória de cláusulas contratuais gerais de âmbito Nacional e Europeu;

      Abordagem do regime de coligação de contratos.

      Destinatários:

      Juízes, Magistrados do Ministério Público, Advogados e outros profissionais da área forense

      Data e Local:

      Lisboa, 7 de março de 2014 - Centro de Estudos Judiciários - Sala de Vídeo 3º piso