Sumário de Direito do Consumo – A proteção dos direitos dos consumidores e as alterações introduzidas, nomeadamente, pelo DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro, e pelo DL n.º 109•G/2021, de 10 de Dezembro

Direito do Consumo – A proteção dos direitos dos consumidores e as alterações introduzidas, nomeadamente, pelo DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro, e pelo DL n.º 109•G/2021, de 10 de Dezembro

Docente: Elisabete De Jesus Ribeiro Assunção
Docente: Maria de Fátima Martins Baptista
Docente: Maria Emília Guerreiro de Avillez Melo e Castro
Docente: Carlos Fraga Figueiredo
Docente: Sónia Maria Fontes de Magalhães de Oliveira Pereira