A interacção do Direito Administrativo com o Direito Civil

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  • A Interação do Direito Administrativo com o Direito Civil

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    Programa Ficheiro

• Informações
  • Objetivos:

    • Análise de problemáticas atinentes à propriedade fundiária, designadamente o fracionamento de prédios e a estruturação fundiária.
    • Abordagem dos conflitos de jurisdição mais prementes em áreas como a responsabilidade civil hospitalar, os acidentes de viação e o domínio público hídrico.
  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

  • Data e local:

    Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Campo das Cebolas, Lisboa (ver localização)

    Lisboa, 26 de fevereiro de 2016

• Programa
  • 09h45 - Abertura
    Direção do CEJ

  • 10h00 - As Implicações Civilísticas do Novo Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, estabelecido pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto
    João Alves, Procurador da República da 2.ª Secção Cível (Almada) da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

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    • Documentação de apoio
      • 1 Sumário.pdf
      • 2 Apresentação em PowerPoint.pdf
  • 10h45 - Loteamento, Reparcelamento e Destaques
    Fernanda Paula Oliveira, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

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    • Documentação de apoio
      • 1 Sumário.pdf
      • 2 Apresentação em PowerPoint.pdf
      • 3 Texto da intervenção.pdf
  • 11h45 - Usucapião, Acessão Industrial Imobiliária e Construção Clandestina

    José Fernando de Salazar Casanova Abrantes, Juiz Conselheiro e Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça 

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    • Documentação de apoio
      • 1 Sumário e referências de jurisprudência e legislação.pdf
      • 2 Legislação relevante.pdf
      • 3 Texto da intervenção.pdf
  • 12h30 - Debate
    Moderação: Laurinda Gemas, Juíza de direito e Docente do CEJ

  • 13h00 - Pausa para almoço

  • 14h30 - O Domínio Público Hídrico
    Manuel António Bargado, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Évora

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    • Documentação de apoio
      • 1 Sumário e bibliografia.pdf
      • 2 Apresentação em PowerPoint.pdf
      • Texto da intervenção.pdf
  • 15h15 - Os Limites da Competência dos Tribunais Judiciais e dos TAF: Acidentes de Viação, Responsabilidade Hospitalar e Cobrança de Dívidas através de Injunção
    Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, Juíza Desembargadora da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte

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    • Documentação de apoio
      • Texto da intervenção.pdf
  • 16h00 - Debate
    Moderação: Gabriela Cunha Rodrigues, Juíza de Direito e Docente do CEJ

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• Legislação
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    Lei n.º 31/2014, 30 de maio - Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo Ficheiro
  • 

    DL n.º 80/2015, de 14 de maio - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial Ficheiro
  • 

    Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto - Regime Jurídico da Estruturação Fundiária Ficheiro
  • 

    Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (atualizada) - Titularidade dos Recursos Hídricos Ficheiro
  • 

    Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro- Titularidade dos recursos hídricos Ficheiro
  • 

    Lei n.º 78/2013, de 21 de Novembro - Titularidade dos Recursos hídricos Ficheiro
  • 

    Lei n.º 34/2014, de 19 de Junho - Titularidade dos Recursos hídricos Ficheiro
  • 

    Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto - altera a Lei n.º 54/2005 Ficheiro
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    Tribunal de Conflitos - Referências legislativas URL