Lista de tópicos
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Temas de Direito Administrativo
Objetivos:
Analisar as mais relevantes questões que se colocam ao Direito Administrativo do século XXI, perante o enquadramento legal da atualidade, onde tantas alterações legislativas, ao direito substantivo e ao direito procedimental e processual, se encontram em curso. A atualidade dita novos desafios aos Tribunais Administrativos enquanto intérpretes e aplicadores dos diversos institutos do direito administrativo. Além das questões relativas aos vários regimes jurídicos dos licenciamentos, como o Licenciamento zero, os Licenciamentos industriais e os Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), importa retomar os temas clássicos do direito administrativo, da caducidade, revogação, renovação e transmissão da posição do titular do direito, à luz desses novos regimes jurídicos. Além disso, constitui desafio da atualidade compreender e interpretar o direito da função pública, no âmbito da relação jurídica de emprego público, assim como ao regime jurídico dos acidentes em serviço. Merece atenção a temática da responsabilidade civil por erro médico e pelos danos decorrentes da função jurisdicional, assim como as recentes alterações em matéria de direito do ordenamento do território, urbanismo e ambiente. Os procedimentos administrativos especiais, disciplinar e pré-contratual, serão igualmente objeto de análise, à luz das alterações ao Código de Procedimento Administrativo.
Destinatários:
Juízes e Magistrados do Ministério Público dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Advogados e outros profissionais da área forense
Data e Local:
Lisboa, 8, 15, 22 e 29 de maio 2015 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Campo das Cebolas
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A responsabilidade civil da Administração por erros e deficiências de projeto e construção
Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora no Tribunal Central Administrativo Sul e Docente do CEJ
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Regime jurídico da delimitação das áreas de reabilitação urbana. A obrigação de reabilitar e o seu incumprimento. A realização de obras coercivas, a expropriação e a venda forçada de imóveis em áreas de reabilitação urbana
Jaime Valle, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
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• Debate
Moderação: Conceição Ligeiro, Procuradora da República, Procuradoria-Geral da República
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Dia 15 de maio de 2015
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Articulação dos procedimentos de Licenciamento Zero com os procedimentos urbanísticos
Dulce Lopes, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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Regime da caducidade, renovação, transmissão da posição do titular do direito e da revogação por mérito, por alteração das circunstâncias e por ilegalidade superveniente
Bernardo Azevedo, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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• Debate
Moderação: Manuel Azenha, Procurador da República, Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
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Âmbito de aplicação do Código de Procedimento Administrativo
João Pacheco de Amorim, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Advogado
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Invalidades no contencioso administrativo
Luís Fábrica, Professor da Universidade Católica Portuguesa e Advogado
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• Debate
Moderação: Isabel Jovita, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
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Dia 22 de maio de 2015
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Ónus da prova, meios de prova, poderes e limites instrutórios de cognição e de condenação nos acidentes de serviço
Pedro Madeira de Brito, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
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Mesa Redonda: Relação jurídica de emprego público
Licínio Lopes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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Dia 29 de maio de 2015
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Responsabilidade civil pré-contratual do Estado
Carlos Fernandes Cadilha, Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional
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Responsabilidade civil do Estado por erro médico
Cláudia Monge, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
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• Debate
Moderação: Marta Cavaleira, Juíza de Direito, Assessora no Tribunal Constitucional
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Responsabilidade civil por atraso na Justiça
Guilherme Catarino, Professor Universitário
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• Debate
Moderação: Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora no Tribunal Central Administrativo Sul e Docente do CEJ
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CONFERÊNCIA DE ENCERRAMENTO: Processo equitativo e Procedimento equitativo
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