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  • Seminário sobre Insolvência

• Informações
  • Objetivos:

    Refletir sobre as recentes alterações do C.I.R.E. efetuadas pela Lei n.º 9/2022, de 11.01, nomeadamente no respeitante a: Alterações ao PER e PEAP, qualificação de insolvência, remuneração dos administradores judiciais.

    Ponderar sobre os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso.

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.

    Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

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    Ficha de Inscrição Ficheiro
  • As questões a colocar aos oradores deverão ser enviadas, com identificação do autor pelo nome e profissão, por e-mail para:

    civil-def@mail.cej.mj.pt

  • Data e local:

    Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)

    16 e 17 de fevereiro de 2023

• Programa e conteúdos
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    Vídeos_Intervenção_Oradores URL
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    • Materiais de apoio
      • CEJ - FMC - Efeitos sobre Créditos - Bibliografia e Jurisprudência.pdf
      • SUMARIO_Os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios ainda não cumpridos.pdf
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    Programa Ficheiro
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