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Jornadas de Processo Civil
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Disciplinas
Formação Contínua
Direito Civil e Processual Civil e Comercial
DISC105
Tópico 6
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Programa
Proposta de Lei n.º 113/XII e todos os pareceres no âmbito do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República
Parecer do Conselho Superior da Magistratura sobre a referida Proposta de Lei
Novo Código de Processo Civil
Indice comparativo do CPC
Tabela de correspondência entre os artigos do CPC em vigor e os artigos da Proposta de Lei n.º 113/XII, aprovada a 19 de abril de 2013
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