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Implementação dos Direitos Fundamentais: Tendências Internacionais
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ESTADO DE DIREITO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A CONCR...
ESTADO DE DIREITO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELOS TRIBUNAIS - CEJ, 2013
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◄ Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration - CoE, 2013
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Programa
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VIdeo_intervenção_oradores /Video_intervention_speakers
COMMENTARY OF THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE EUROPEAN UNION - EU NETWORK OF INDEPENDENT EXPERTS ON FUNDAMENTAL RIGHTS, 2006
The european Social Charter - Carole Benelhocine, CoE, 2012
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration - CoE, 2013
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Acórdãos selecionados - CEJ, 2014
European Convention on Human rights - CoE, 1959
CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE EUROPEAN UNION - EU, 2000
European Social Charter (revised) - CoE, 1996
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Carta dos direitos Fundamentais da União Europeia
Carta Social Europeia (revista)
The Charter, the Court - and the Crisis - Catherine Barnard, 2013
Eu antidiscrimination Law - EU/ERA, 2015
The Social Charter at a Glance - CoE, 2012
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Acórdãos selecionados - CEJ, 2014 ►