Lista de tópicos
Geral
Direito Internacional da FamíliaInternational Family Law
Destinatários - Target audience:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público - Judges and Public Prosecutors
Data e Local - Date and location of the event:
Lisboa, 17 de junho de 2016 - Centro de Estudos Judiciários
Lisbon, June 17, 2016 - Centre for Judicial Studies
9h45 Abertura - Opening
Direção do Centro de Estudos Judiciários
10h00 Divórcio e Responsabilidades Parentais nos instrumentos legislativos
europeus
Divorce and Parental Responsibility in European Legislative Instruments
Carlos Marinho, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa,
Senior Judge of the Lisbon Court of Appeal
11h00 Workshops
(composição e grupos)
(composition and groups)
12h00 Apresentação das conclusões e discussão final
Presentation of findings and final discussion
14h30 Rapto parental
Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
Parental Child Abduction
The Recovery of Maintenance Abroad
Paula Pott , Juíza de Direito - Ponto de Contacto da Rede Judiciária européia em materia e comercial civis, Judge – Contact Point for the European Judicial Network in Civil and Commercial Matters
15h30 Workshops
16h30 Apresentação das CONCLUSÕES E DISCUSSÃO finais
Presentation of findings and final discussion
Ebooks (English)
Ebooks (Português)
Legal Resources
Legislação
Case Law
Papers
Introductory E-learning Courses
Casos práticos_Case studies