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Os Direitos Laborais enquanto Direitos Humanos - HELP 2023

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Convenção nº 158 da OIT (1982) sobre a cessação da relação de trabalho

Click http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/pdf/conv_158.pdf link to open resource.
◄ Módulo 5
Convenção nº 173 da OIT (1992) sobre proteção relativa à proteção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, ►
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            • Módulo 2 - Direito ao trabalho e emprego

            • Módulo 3 - O tempo de trabalho

            • Módulo 4 - Direito a uma retribuição justa e à pro...

            • Módulo 5 - Cessação do contrato de trabalho

              • SCORM packageMódulo 5

              • URLConvenção nº 158 da OIT (1982) sobre a cessação da relação de trabalho

              • URLConvenção nº 173 da OIT (1992) sobre proteção relativa à proteção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador,

              • URLDiretiva 98/59/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos

              • URLMonteiro, Luís Miguel, "Notas sobre a desarticulação entre direito nacional e direito comunitário a propósito da noção de despedimento colectivo", separata da obra IX Congresso de Direito do Trabalho - Memórias, Almedina, Coimbra, 2007

              • URLTEDH 06-10-2016 Chakalova-Ilieva X Bulgária, 53071/08 (violação do art. 6º § 1 da CEDH no contexto da impugnação de despedimento individual)

              • URLTEDH 02-10-2012 - Matos Dinis v. Portugal - p. 61213/08 - Despedimento por faltas injustificadas - art. 6º CEDH

              • QuizTeste - Módulo V

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