Lista de tópicos

  • Geral

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      Workshop Lei Tutelar Educativa

  • Informações

    • Objetivos:

      A Lei Tutelar Educativa e o Código de Processo Penal: subsidiariedade e complementaridade? 

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.

    • Data e local:

      3 de março de 2023 - Santa Tecla, Braga ▪  Palácio da Justiça, Praça da Justiça, Sala de Audiências

      17 de março de 2023 - Centro de Estudos Judiciários - Sala Luis Ribeiro, Lisboa (ver localização)

  • Programa e conteúdos