Lista de tópicos

  • Geral

    		•

      Direito Internacional da Família

  • Informações

    • Objetivos:

      Resolver questões práticas do novo Regulamento (UE) n.º 2019/1111, sobre o Reconhecimento; Divórcio, Regulação do exercício das responsabilidades parentais), e a Deslocação e a Retenção Ilícitas de Crianças

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. 

    • Data e local:

       

      Lisboa ▪  CEJ   Dia 7 de dezembro de 2022

      Nova data - Lisboa, 17 de fevereiro de 2023, Centro de Estudos Judiciários

      Nova data - Porto, 5 de maio de 2023, Palácio Justiça, 6.º piso, Sala de Audiências

       

  • Programa e conteúdos