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    • Objetivos:

      Proporcionar uma análise prática sobre o regime da autorização para a prática de atos, nos termos do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, abordando os pressupostos legais, os procedimentos aplicáveis e as principais dificuldades na sua aplicação.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Webinar

      7 de abril 2026

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