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Regimes Especiais do Contrato de Trabalho
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Ficha de Inscrição para Advogados e outros profiss...
Ficha de Inscrição para Advogados e outros profissionais
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Programa
Regime Jurídico do Trabalho Doméstico - DL 235/92
RAR 42/2015 - Convenção OIT 189
Recomendação OIT nº 201 (2011)
Trabalho digno para trabalhadoras e trabalhadores domésticos - Convenção (nº 189) e Recomendação (nº 201) em resumo - OIT
Domestic Workers Across the World: Global and regional statistics and the extent of legal protection - OIT 2013
Domestic Work Policy Brief nº 4 - OIT 2011
Lei nº 4/2008, de 07-02, alterada pela Lei nº 28/2011, de 16-06
STJ 21-04-2016 (Ana Luísa Geraldes), p. 2716/13.2TTLSB.L1.S1
TJUE 26-02-2015, p. C-238/14 (Comissão X Luxemburgo)
Convenção da OIT nº 188 - Referente ao trabalho na pesca
Recomendação da OIT nº 199 - Referente ao trabalho na pesca
Trabalho na pesca - convenção nº 188 e Recomendação nº 199 - OIT 2009
Diretiva 159/2017/UE - Aplica o acordo relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas (2007) da OIT
Lei 15/97 - Regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca
CCT ADAPI/Sind. Trab. Pescas - Pesca ao largo - BTE 45/2010
CCT ADAPI/SITEMAQ - Arrasto do Largo de Crustáceos - BTE 20/2011
CCT ADAPI/SITEMAQ - Pesca do largo costeiro - BTE 32/2010
DL 280/93, alterado pela Lei 3/2013, de 14-01 - Regime jurídico do trabalho portuário
RAR 4/2015 - Convenção da OIT sobre trabalho marítimo (2006)
Regulamento de inscrição marítima - DL 280/2001 de 23-10 versão consolidada
Lei 54/2017 - Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo
STJ 15-09-2010 (Vasques Dinis), p. 4119/04.0TTLSB.S1
TJUE 15-12-1995, p. C415-93 ("Bosman")
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