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Direito Europeu
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Jurisprudência Constitucional
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Referências bibliográficas
Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
Relatório Português à XIIª Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus - “As relações entre os tribunais constitucionais e as outras jurisdições nacionais, incluindo a interferência, nesta matéria, da ação das jurisdições europeias”
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sumário e jurisprudência
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Cooperação Judiciária Civil e Comercial - Resumo
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Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ►