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Os Direitos Laborais enquanto Direitos Humanos - HELP 2023

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Direito do Trabalho e da Empresa
E3_2022_2023
Módulo 3 - O tempo de trabalho
Teste - Módulo III

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      - E3_2022_2023
        Geral
        Sessão de abertura
        Módulo 1 - Introdução
        Módulo 2 - Direito ao trabalho e emprego
        Módulo 3 - O tempo de trabalho
        Módulo 3
        Convenção da OIT nº 1 (1919) sobre a duração do tempo de trabalho na indústria
        Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Novembro de 2003 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
        O tempo de trabalho - CEJ, 2014
        Banco de Horas - Mais trabalho e menos euros - David Falcão e Sérgio Tenreiro Tomás, RED, nº 3, out 2015
        Os padrões da OIT em matéria de tempo de trabalho
        Ac. TJUE, p. de 15 de julho de 2021, p. C-742/19, conceito de “tempo de trabalho” — Período de serviço de prevenção Acórdão do TJ de 15 de julho de 2021
        Ac. TJUE de 9 de março de 2021, Radiotelevizija Slovenija, C‑344/19, conceito de “tempo de trabalho” — Período de prevenção em regime de disponibilidade contínua — Trabalho específico relativo à manutenção de radiodifusores de televisão situados longe das
        Ac. TJUE de 9 de março de 2021, proc. C‑580/19, Conceito de “tempo de trabalho” — Período de prevenção em regime de disponibilidade contínua
        Ac. TJUE de acórdão de 11 de novembro de 2021, MG, C‑214/20, conceito de “tempo de trabalho” — Sapador‑bombeiro em regime de prevenção — Prevenção em regime de disponibilidade contínua — Exercício, durante o período de prevenção, de uma atividade
        TJUE 10-09-2015, p. C-266/14 - Qualifica deslocações entre domicílio e local de trabalho de trabalhadoras/es que não têm local de trabalho fixo como tempo de trabalho
        RP 23-05-2016 (Jorge Loureiro) - Pedido de reenvio prejudicial - p. C-415/16 - Determinação dos dias de descanso das/os trabalhadoras/es em regime de trabalho por turnos rotativos
        TJUE 30-05-2015, p. C-342/12 - Registo de tempos de trabalho e proteção de dados
        Teste - Módulo III
        Módulo 4 - Direito a uma retribuição justa e à pro...
        Módulo 5 - Cessação do contrato de trabalho
        Módulo 6 - Igualdade e não discriminação
        Módulo 7 - Direitos laborais coletivos
        Módulo 8 - Segurança e saúde no trabalho
        Módulo 9 - Tráfico de pessoas para exploração laboral
    - Direito Administrativo e Fiscal
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