Topic outline

  • General

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      Direitos das pessoas com deficiência

  • Informações

    • Objetivos:

        • Esquematizar a atuação do Ministério Público na fase antecedente à instauração do processo judicial de acompanhamento.
        • Conceber critérios para avaliar a autonomia da pessoa com deficiência e ajustar a medida de acompanhamento às necessidades do caso concreto.
        • Reconhecer as pessoas com deficiência enquanto sujeitos de direitos: o exercício de direitos pessoais e a celebração de negócios da vida corrente.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório, Lisboa (ver localização)

      5 de abril de 2019

  • Programa e conteúdos

    • 09h30 Abertura
          Direção do CEJ

      09h45 O acompanhamento das pessoas com deficiência – questões práticas do novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado

      Cláudia Alves, Juíza de Direito no Juízo Local Cível de Oeiras, Comarca de Lisboa Oeste

      10h30    A iniciativa do Ministério Público à luz do novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado – da fase preliminar ao requerimento inicial

      Fátima Baptista, Procuradora -adjunta no Núcleo de Propositura de Ações da Comarca de Lisboa 

      11h30    A autonomia e a autodeterminação das pessoas com deficiência – critérios de avaliação e seus reflexos na escolha da medida de acompanhamento

      Sandra Marques, Fenacerci
      Bruno Trancas, Médico Psiquiatra no Hospital Professor Doutor Fernando da Fonseca EPE

      12h45  Debate

      Moderação: Augusto Nascimento, Procurador da República no Núcleo de Propositura de Ações da Comarca de Lisboa

    • 14h30   A proteção do maior com deficiência (ainda) não acompanhado

      Maria Inês de Oliveira Martins, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

      15h00   Autonomia e Inclusão

      Mariana Alves da Rocha, Jurista (ex. dirigente da ACAPO)

      15h30  O exercício de direitos pessoais e a celebração de negócios da vida corrente pelo acompanhado

      Pedro Leitão Pais de Vasconcelos, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

      16h00  Debate

      Moderação: Miguel Raposo, Juiz de Direito, Assessor no Supremo Tribunal de Justiça