O Direito dos Animais

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  General

  • O Direito dos Animais

  • Lisboa, 20 de fevereiro de 2018

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  Informações

  • Objetivos:

    • Os animais passaram a ocupar um espaço novo na nossa ordem jurídica. Na área do Direito da Família, na do Direito Civil e na do Direito Penal, bem assim como em termos filosóficos, esta ação procurará, numa vertente prática, abrir caminhos às respostas que o sistema terá de dar à nova realidade.
  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense.

  • Data e local:

    Centro de Estudos Judiciários - Auditório, Lisboa (ver localização)

    20 de fevereiro 2018

  • Programa File
  • Ficha de Inscrição para Advogados e outros profissionais File
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  Programa e conteúdos

  • 09h45 – Abertura
    Direção do CEJ

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  • 10h00 − "Animais e(m) Família"
    Anabela Pedroso, Juíza de Direito - Juízo de Família e Menores - Comarca de Castelo Branco

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  • 10h45 – Debate

  • 11h00 – Pausa 

  • 11h15 – "Problemas de fundamentação e problemas de interpretação dos crimes contra animais de companhia" 
    Pedro Soares de Albergaria, Juiz de Direito - Juízo de Instrução Criminal - Comarca dos Açores 

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  • 12h00 – Debate

    Vídeo 

  • 12h30 – Pausa para almoço

  • Moderação de Eunice Marcelino, Procuradora-Adjunta, Comarca de Setúbal

  • 15h00 – "O estatuto jurídico-civil dos animais"
    Paulo Mota Pinto, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

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  • 15h45 – Debate 

    Vídeo

  • 16h00 – "A Condição Animal - Um Desafio para o Direito"
    Fernando Araújo, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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  • 16h45 – Debate 

  • Moderação de Edgar Taborda Lopes, Juiz Desembargador, Coordenador do Departamento da Formação do CEJ

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