Topic outline

  • General


    • O Private Enforcement do Direito da Concorrência

  • Informações

    • Objetivos:

      • Estudo e debate sobre a Diretiva 2014/104/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa às ações de indemnização por violação das regras de concorrência, e a Proposta de Anteprojeto  de transposição da Diretiva, de 22 de junho de 2016;
      • Discussão sobre questões práticas de private enforcement.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão ▪ Palácio da Justiça de Santarém ,Pr. Do Município, Ed Ex-Escola Prática de Cavalaria , 2005-345 Santarém 

      10 de março de 2017

  • Programa e documentação

    • 09h45  Abertura

                 Direção do Centro de Estudos Judiciários

    • 10h00   A competência do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão à luz da proposta de anteprojeto de transposição da Diretiva Private Enforcement

      Marta Campos, Juíza do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

    • 10h30   Introdução à Diretiva Private Enforcement

      Alexandre Leite Baptista, Juiz do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

      • Documentação de apoioDocumentação de apoio

    • 11h15   Análise da proposta de anteprojeto de transposição da Diretiva

      Catarina Anastácio, Jurista da Autoridade da Concorrência

    • 11h45  Debate

                Moderação: Luís Miguel Caldas, Juiz Presidente da Comarca de Santarém

       

    • 14h00   Análise da Jurisprudência do private enforcement e das questões jurídicas mais relevantes

       Miguel Sousa Ferro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

    • 15h00   Quantificação dos danos e do valor da repercussão: uma perspetiva económica

      Ricardo Gonçalves, Professor da Católica Porto Business School da Universidade Católica Portuguesa’

    • 15h45  Debate

                 Moderação: Paulo Morgado de Carvalho, Magistrado do Ministério Público Coordenador da Comarca de Santarém