Proteção de direitos de personalidade dos sujeitos da relação laboral

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  • Proteção de direitos de personalidade dos sujeitos da relação laboral

     

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    Programa Ficheiro

• Objetivos
  • • Análise e discussão das questões inerentes à proteção dos direitos fundamentais e de personalidade dos sujeitos da relação laboral.
    • Em especial, serão abordadas as questões decorrentes e das situações de colisão entre os direitos de personalidade dos/as trabalhadores e os interesses da empresa.
  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público 

  • Data e local:

    Braga – Sala de reuniões - 3º piso, sito na Praça da Justiça – Santa Tecla

    12 de maio de  2016

• Programa
  • MANHà

    
    "Proteção dos direitos de personalidade dos sujeitos da relação laboral"

    Projeção de excertos das preleções proferidas na ação de formação do tipo A, e discussão das principais questões nelas abordadas.

    - Guilherme Machado Dray, Professor Universitário - Comunicações eletrónicas e privacidade no contexto laboral;

    - Teresa Coelho Moreira, Professora Universitária - Videovigilância no local de trabalho.

  • TARDE 

    "A tutela da privacidade do/a trabalhador/a, no contexto execução do contrato de trabalho"

    Laura Mota, Advogada (mestre em Direito)

    Viriato Reis, Docente do CEJ – Coordenação da ação