Topic outline

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  • Informações

    • Objetivos:

      Proporcionar uma reflexão atualizada sobre as questões que mais se têm suscitado a propósito da problemática dos contratos de trabalho a termo e a sua articulação com a ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, designadamente i) analisar o enquadramento legal e jurisprudencial dos contratos de trabalho a termo; ii) debater a ARECT enquanto mecanismo de combate à utilização indevida de vínculos contratuais não permanentes; iii) examinar problemas práticos e soluções encontradas nos tribunais na relação entre contratos a termo e a ação especial referida; iv) promover a uniformização de critérios e o reforço da fundamentação das decisões judiciais nestas matérias.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. 

    • Data e local:

      16 de janeiro de 2026

      Lisboa | CEJ, Auditório Álvaro Laborinho Lúcio – Presencial (manhã e tarde)

      Vila do Conde – À distância (manhã)

      23 de janeiro de 2026

      Vila do Conde | Presencial (tarde)

      Salão Nobre, Teatro Municipal

  • Programa e conteúdos