Course: Maior Acompanhado: balanço dos cinco anos de vigência da Lei

Topic outline

General

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- Regime jurídico do Maior Acompanhado - Balanço dos cinco anos de vigência da Lei
Informações
- Objetivos:
  
  Volvidos cinco anos sobre a entrada em vigor do regime jurídico do maior acompanhado, o colóquio visa promover uma reflexão aprofundada sobre a aplicação da lei, os desafios processuais e as soluções encontradas, criando um espaço propício à partilha de experiências, uniformização de critérios e reforço da proteção dos direitos das pessoas abrangidas por este regime.
- Destinatários:
  
  Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
- Ficha Inscrição File
- Data e local:
  
  Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)
  
  28 de novembro de 2025
Programa e conteúdos