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    • Seminário de Cooperação Judiciária Internacional
      em matéria penal – vários instrumentos, incluindo
      o Regulamento EU 2023/2844 do Parlamento
      Europeu e do Conselho,de 13 de dezembro
      de 2023, e o princípio «digital por defeito»

    • Objetivos:

      Desenvolver e aprofundar os conhecimentos relativos a mecanismos e institutos de cooperação judiciária internacional em matéria penal, nomeadamente, transferência de presos, vigilância (liberdade condicional), congelamento e perda de bens, Auxílio Judiciário Mútuo, DEI, MDE e extradição (ativa, passiva, especialidades, aut daedere aut judicare), analisando os seus diversos instrumentos (incluindo o Regulamento EU 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023 e o princípio «digital por defeito».

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)

      20 de dezembro 2024

      Programa em PDF

      Ficha de inscrição