Objetivos:
Desenvolver e aprofundar os conhecimentos relativos a mecanismos e institutos de cooperação judiciária internacional em matéria penal, nomeadamente, transferência de presos, vigilância (liberdade condicional), congelamento e perda de bens, Auxílio Judiciário Mútuo, DEI, MDE e extradição (ativa, passiva, especialidades, aut daedere aut judicare), analisando os seus diversos instrumentos (incluindo o Regulamento EU 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023 e o princípio «digital por defeito».
