Lista de tópicos
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Transações Comerciais
Objetivos:
Divulgação e análise do novo regime jurídico introduzido pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 1 de maio, que revogou o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro (medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais)
Destinatários:
Juízes, Magistrados do Ministério Público, Advogados e outros profissionais da área forense
Data e Local:
Porto, 21 de março de 2014 - Faculdade de Direito da Universidade do Porto - Anfiteatro 101, Rua dos Bragas, 223
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As linhas gerais do Decreto-Lei n.º62/ 2013, de 10 de maio
Maria Raquel Guimarães, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
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Cláusulas e Práticas Abusivas - o Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 62/ 2013, de 10 de maio
Filipe Cassiano dos Santos, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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• Debate
Moderação: Vieira e Cunha, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto
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A Obrigação de Juros nos Atrasos de Pagamentos de Transações Comerciais
Ana Isabel da Costa Afonso, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto
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Transações Comerciais - Injunções e Ações de Cobrança
Luís Baptista Carvalho, Juiz de Direito do Juízo de Execução do Tribunal da Comarca da Grande-Lisboa Noroeste
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• Debate
Moderação: João Pedro Nunes Maldonado, juiz de Direito das Varas Mistas de Vila Nova de Gaia
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