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      Transações Comerciais

      Objetivos:

      Divulgação e análise do novo regime jurídico introduzido pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 1 de maio, que revogou o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro (medidas  contra os atrasos no pagamento de transações comerciais)

      Destinatários:

      Juízes, Magistrados do Ministério Público, Advogados e outros profissionais da área forense

      Data e Local:

      Porto, 21 de março de 2014 - Faculdade de Direito da Universidade do Porto - Anfiteatro 101, Rua dos Bragas, 223

    • Sep2

      As linhas gerais do Decreto-Lei n.º62/ 2013, de 10 de maio

      Maria Raquel Guimarães, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

    • Sep2

      Cláusulas e Práticas Abusivas - o Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 62/ 2013, de 10 de maio

      Filipe Cassiano dos Santos, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

    • sepmod

      • Debate

      Moderação: Vieira e Cunha, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto

    • Sep2

      A Obrigação de Juros nos Atrasos de Pagamentos de Transações Comerciais

      Ana Isabel da Costa Afonso, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto

    • Sep2

      Transações Comerciais - Injunções e Ações de Cobrança

      Luís Baptista Carvalho, Juiz de Direito do Juízo de Execução do Tribunal da Comarca da Grande-Lisboa Noroeste

    • sepmod

      • Debate

      Moderação: João Pedro Nunes Maldonado, juiz de Direito das Varas Mistas de Vila Nova de Gaia