Topic outline

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  General

  • Transações Comerciais

    Objetivos:

    Divulgação e análise do novo regime jurídico introduzido pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 1 de maio, que revogou o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro (medidas  contra os atrasos no pagamento de transações comerciais)

    Destinatários:

    Juízes, Magistrados do Ministério Público, Advogados e outros profissionais da área forense

    Data e Local:

    Porto, 21 de março de 2014 - Faculdade de Direito da Universidade do Porto - Anfiteatro 101, Rua dos Bragas, 223

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  Topic 1

  • As linhas gerais do Decreto-Lei n.º62/ 2013, de 10 de maio

    Maria Raquel Guimarães, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

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  • Cláusulas e Práticas Abusivas - o Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 62/ 2013, de 10 de maio

    Filipe Cassiano dos Santos, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

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    • Debate

    Moderação: Vieira e Cunha, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto

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  Topic 2

  • A Obrigação de Juros nos Atrasos de Pagamentos de Transações Comerciais

    Ana Isabel da Costa Afonso, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto

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  • Transações Comerciais - Injunções e Ações de Cobrança

    Luís Baptista Carvalho, Juiz de Direito do Juízo de Execução do Tribunal da Comarca da Grande-Lisboa Noroeste

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    • Debate

    Moderação: João Pedro Nunes Maldonado, juiz de Direito das Varas Mistas de Vila Nova de Gaia

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