Disciplina: Intervenção Tutelar Educativa

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- Lei Tutelar Educativa
Informações
- Objetivos:
  
  Abordagem ao sistema tutelar educativo vigente em Portugal e modelos de intervenção do Estado na educação do menor para o Direito. Resolução de questões práticas relativas à intervenção tutelar educativa.
- Destinatários:
  
  Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.
- Data e local:
  
  Centro de Estudos Judiciários - Sala Luís Ribeiro, Lisboa (ver localização), 9 de abril
  
  Aveiro: Presencial, Palácio da Justiça, 15 de abril
  
  Coimbra: Presencial, Conselho Regional de Coimbra da OA, Praceta Mestre Pêro, 17 - Quinta D. João, 15 de abril
- Relatório Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta Ficheiro
  
  Carregado 16/04/24 às 19:14
- Relatório de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos Ficheiro
  
  Carregado 16/04/24 às 19:24
Programa e conteúdos