Topic outline

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  General

  • A repartição de competências entre os tribunais de execução de penas e os tribunais da condenação

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  Informações

  • Objetivos:

    • Identificação de disfuncionalidades e definição de estratégias de superação concordantes
    • Os pontos de dissídio e as soluções possíveis para a fluidez e coerência do sistema
    • A prática dos TEP e dos Tribunais da condenação - O que nos une e o que nos separa
  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

  • Data e local:

    Centro de Estudos Judiciários - Sala Luis Ribeiro, Lisboa (ver localização)

    18 de novembro 2022

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  Programa e conteúdos

  • Vídeos_Intervenção_Oradores URL
  • Programa em PDF File
  • 10h00 – 11h00 – Um olhar sob a perspetiva do juiz de execução de penas
    

    Fernando Andrade, Juiz de Direito no Tribunal de Execução de Penas de Coimbra
    

    A perspetiva do tribunal da condenação

    Ema Vasconcelos, Juiz de Direito no Juízo Central Criminal de Lisboa

    11h00 – 11h30 –  Intervalo

    11h30 – 13h00 – Discussão e debate

    14h30 – 15h00 – A perspetiva do Ministério Público

    Maria da Conceição Liberato, Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Coimbra

    15h00 – 16h00  – Discussão e debate

    Dinamizador:
    José Quaresma, Docente do CEJ, Juiz Desembargador