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Legislação e Jurisprudência
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Direito Civil e Processual Civil e Comercial
B7_2015_2016
Legislação e Jurisprudência
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Select activity Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho - "Citação e notificação de actos"
Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho - "Citação e notificação de actos"
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Select activity Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho - "Obtenção de provas"
Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho - "Obtenção de provas"
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Select activity Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho - "Bruxelas I (reformulado)"
Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho - "Bruxelas I (reformulado)"
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Select activity Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho - "Título executivo europeu"
Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho - "Título executivo europeu"
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Select activity Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho - "Injunção europeia de pagamento"
Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho - "Injunção europeia de pagamento"
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Select activity Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho - "Acções de pequeno montante"
Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho - "Acções de pequeno montante"
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Select activity Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho - altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006
Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho - altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006
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Select activity Regulamento (CE, EURATOM) n.º 1182/71 do Conselho de 3 de junho de 1971 - Regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos
Regulamento (CE, EURATOM) n.º 1182/71 do Conselho de 3 de junho de 1971 - Regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos
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Jurisprudência - link para a página do Ponto de Contacto de Portugal da RJE
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