Section outline

    • Sep2

      Limites e consequências da omissão do dever de reenvio

      Nuno Piçarra, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

    • Sep2

      Exemplos práticos de questões colocadas ao TJUE no âmbito do reenvio prejudicial

    •  - na Jurisdição Cível

    • Maria João Matos, Juíza de Direito, 1ª Secção Cível da Instância Central da Comarca de Lisboa

    • - na Jurisdição Penal

    • José Luís Lopes da Mota, Procurador-Geral Adjunto, Tribunal da Relação de Lisboa