Maria José Rangel de Mesquita, Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional e Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
José Manuel Ribeiro de Almeida, Procurador da República junto do Tribunal Constitucional
Miguel Gorjão Henriques, Advogado e Docente universitário da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra