Section outline

    • Sep2

      Manhã

      1. Enquadramento da reforma do processo civil e as principais inovações em matéria de recursos

    • 2. As normas de direito transitório 

    • 3. As disposições gerais

    • 4. O dever de gestão processual e o artigo 630º, nº 2, do CPC

    • 5. Casos especiais de irrecorribilidade previstos no CPC