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    Curso de Especialização Temas de Direito Civil e de Processo Civil

    • Objetivos:

      • Análise do regime do Processo de Inventário, com particular enfoque na intervenção do juiz, legitimidade e intervenção do Ministério Público e na articulação das competências do Notário e do Tribunal;

      • Divulgação e análise do Regulamento (UE) n.º 650/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, no que concerne à competência, à lei aplicável e à criação de um Certificado Sucessório Europeu;

      • Análise do processo especial de divisão de coisa comum;

      • Percepção de problemas jurídicos atinentes à relacionação de bens no inventário;

      • Abordagem de questões de Direito das Sucessões;

      • Pretende-se a partir do enquadramento constitucional da propriedade para a análise de vários institutos dos Direitos Reais que suscitam intensos problemas práticos.

      Destinatários:

      • Juízes, Magistrados do Ministério Público e outros profissionais da área forense

      Data/Local:

      • Dia 9 de maio de 2014 – Auditório do Centro de Estudos Judiciários, piso R/C – Largo do Limoeiro

      • Dias 16, 23 e 30 de maio de 2014 – Auditório do Montepio Geral – Rua Áurea, n.º 219 a 241, 6.º piso