Section outline

    • sep 

      Da Função Jurisdicional

      Eduardo Vera Cruz Pinto, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Vogal do Conselho Superior da Magistratura

    • sep 

      Do Estatuto Judicial

      Maria Cecília de Oliveira Agante dos Reis Pancas, Juíza Desembargadora; Vogal do Conselho Superior da Magistratura