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    • sep 

      Abertura

      António Pedro Barbas Homem, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Diretor do Centro de Estudos Judiciários

    • António Joaquim Piçarra, Juiz Conselheiro; Vice Presidente do Conselho Superior da Magistratura

    • sep 

      Apresentação da Sessão

      Luís Maria Vaz das Neves, Juiz Desembargador; Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa