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      As custas em processo penal e contraordenacional

      Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo no Tribunal de Santa Maria da Feira; Adjunto do Gabinete de Apoio do Conselho Superior da Magistratura

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      As custas nos processos tributários e administrativos

      Nuno Bastos, Juiz Desembargador do Tribunal Central Administrativo Norte