José Fernando de Salazar Casanova Abrantes, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
Jorge Ferreira Sinde Monteiro, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
João Mendonça Pires da Rosa, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
Moderação: José Fernando de Salazar Casanova Abrantes, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça